Questão de Direito Previdenciário

Nos termos da Lei Municipal nº 965/2001 (Regime Próprio de Previdência Municipal), é de ____ anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.