Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFundep 2019
MPE MG
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.