Direito CivilDomicílioIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Civil
Os direitos da personalidade e o domicílio civil constituem fundamentos da identificação e proteção da pessoa natural no ordenamento jurídico. Com base no Código Civil, avalie as proposições: I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário. III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali. IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes. Estão corretas apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
