Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoPoder de políciaAMEOSC 2026

Pref Princesa

Questão de Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa consiste na atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites da legalidade e da proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as afirmativas a seguir. I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados. III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.