Question

Em matéria de organização do Estado:

Accepted Answer

C) no âmbito da legislação concorrente, existindo lei federal sobre normas gerais e lei estadual específica, é lícito aos Municípios suplementar uma e outra, no que couber.

Answer

A) incluem-se entre os bens dos Municípios (e do Distrito Federal) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em seu território, ressalvadas, neste último caso, as decorrentes de obras da União ou dos Estados.

Answer

B) integram os bens da União a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira, e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, enquanto não demarcadas.

Answer

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outras hipóteses, sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, produção e consumo, propaganda comercial, trânsito e transporte, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer

E) a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência da União.

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