Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioConsulplan 2018

CM BH

Questão de Direito Constitucional

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.