AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de AFO e Direito Financeiro
Concurso Público 001/2019 www.pciconcursos.com.br Pág. 18 de 19
Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir: I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
