Question

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

Answer

A) As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

Answer

B) Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

Answer

C) Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

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