Um Vereador da Câmara Municipal de Baye… (IGECAP 2026)

Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisIGECAP 2026

CM Bayeux

(21 a 40) Peso 3

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

AA matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.BA instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.CA matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.DA Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.EO Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.