Questões de Redação Oficial · COGEPS UNIOESTE
Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisCOGEPS UNIOESTE 2026
CM São M do Iguaçu
Questão de Redação Oficial
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A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.