Os decretos, como documentos de redação… (PLANEXCON 2025)

Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisPLANEXCON 2025

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Os decretos, como documentos de redação oficial, são instrumentos normativos utilizados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre as características do decreto, é correto afirmar que:

AFormalizam eventos ou deliberações ocorridas em reuniões oficiais, registrando decisões e participantes.BCertificam fatos ou situações de maneira oficial, com validade jurídica perante terceiros.COrganizam as normas internas de procedimentos administrativos, destinadas exclusivamente ao âmbito interno da Administração Pública.DRegulam as condições de cumprimento de contratos firmados com o Poder Executivo, detalhando direitos e obrigações entre as partes.EPossuem caráter regulamentar, destinando-se a detalhar a execução de leis, sem criar direitos ou obrigações autônomos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.