O Manual de Redação da Presidência da R… (FCC 2026)

Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisFCC 2026

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O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser requerida por várias autoridades e órgãos. Entre eles estão

Aos Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.Bo Governador de Estado e a Confederação Sindical.Ca Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.Do Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.Ea Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.