Conforme a Lei nº 12.594/2012, que inst… (IMPARH 2018)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEIMPARH 2018

Pref Fortaleza

Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:

Aestabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.Cgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.