Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.