Question

Valdo, servidor público estatutário, ocupante do cargo público de motorista da entidade autárquica Y, vinculada à Secretaria de Transportes e Serviços do Município X, em diligência pública e no pleno exercício de suas atribuições, dirigindo veículo oficial pertencente à autarquia Y, por sua culpa exclusiva, trafegando em excessiva velocidade, perdeu o controle do automóvel, subiu o calçamento e colidiu violentamente com o estabelecimento comercial de Anacleto, causando-lhe diversos danos. Valdo, em razão do acidente, infelizmente, faleceu dias depois. Anacleto, não tendo qualquer participação ou culpa no acidente, totalmente prejudicado, pois o seu estabelecimento comercial ficou completamente destruído, com vistas à indenização pelos lucros cessantes e danos emergentes sofridos, resolve ingressar em juízo para fazer valer os seus direitos. Neste caso, Anacleto deverá indicar no pólo passivo da competente ação

Accepted Answer

D) a autarquia Y, pois como entidade administrativa detém autonomia, tem personalidade jurídica própria e não se subordina à entidade instituidora (Município X), respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, quando na prestação de serviços públicos.

Answer

A) o Município X, pois como ente estatal é abrangido pela teoria do mandato. Valdo era o mandatário e, no exercício de suas funções, executou determinado ato em nome e responsabilidade do mandante que era justamente o Município X.

Answer

B) a Secretaria de Transportes e Serviços, pois, pela teoria do órgão, presume-se que Valdo, quando no exercício de suas atribuições e através do critério da imputação, manifestou a sua vontade por meio do órgão (Secretaria de Transportes e Serviços).

Answer

C) os herdeiros de Valdo, pois quando ocorreu o sinistro, no exercício de suas funções como motorista, atuou com dolo ou culpa, e, como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público, nesses casos, não podem ser responsabilizadas. 8

Answer

E) o Município X, pois como entidade política recebe suas atribuições da própria Constituição, detém plena autonomia, é pessoa jurídica de direito público interno e responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, quando da prestação de serviços públicos. 36. Assinale a afirmativa CORRETA.

Mais questões de Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição