Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2025
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.