Question

As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Considerando o quanto exposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta:

Accepted Answer

C) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

Answer

A) ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares ou irregulares.

Answer

B) quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário, será considerada regular.

Answer

D) quando as contas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, poderão ser julgadas regulares com ressalva.

Answer

E) as contas serão julgadas irregulares apenas quando se verificar a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

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