Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFURB 2019
Pref B Camboriú
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação às competências do Ministério Público na atuação no campo dos direitos da criança e do adolescente, afirma-se: I- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude. II- Inspecionar as entidades públicas de atendimento, não sendo obrigatório quanto as particulares, vindo a adotar medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas nestas unidades. III- A ausência de intervenção do Ministério Público não implica nulidade do(s) feito/atos. IV- Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e de destituição do poder familiar. Nomear e remover tutores, curadores e guardiães, igualmente, sendo necessário autorização prévia do Juízo da Infância e Juventude para isso. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
