Questão de Direito Administrativo

respondente. dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. b) A Administração Estadual não poderá adotar o cre- 35. Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDA- denciamento para situações em que o mesmo objeto DE e a execução do Contrato de Gestão estão su- possa ser realizado simultaneamente por diversos jeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do contratados. Tribunal de Contas do Estado. A esse respeito, com c) Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, fulcro na Lei Estadual 15.211/2006, é INCORRETO pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de afirmar que: 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração. a) As contas do PARANACIDADE serão julgadas d) O pagamento dos credenciados será realizado de pelo Tribunal de Contas do Estado. acordo com a demanda, tendo por base o valor pré- b) Sem prejuízo da atividade normal do controle ex- definido pela Administração, vedada a utilização de terno, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente tabelas de referência. ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas dos recursos públi- 38. Os Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sus- cos aplicados. tentável (ODUS) capitaneados pelo Ministério do c) A prestação de contas abrangerá relatório sobre Desenvolvimento Regional (MDR) são considerados a execução das atividades previstas no Contrato de fundamentais para a construção da Política Nacional Gestão, baseadas nos planos anuais de ação estraté- de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Assinale, abaigica, nos planos de trabalho e de metas, no relatório xo, a alternativa que NÃO indica um dos objetivos. da Comissão Especial de Avaliação, se houver, nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da entidade, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade. 7 a) Saúde pública e universal. b) Águas urbanas para a vida. c) Cidade educadora. d) Patrimônio, identidades e saberes regionais.