Nos termos da Lei Complementar federal… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFCC 2018

CL DF

o

Nos termos da Lei Complementar federal n 75, de 20 de maio de 1993,

Ao Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.Bcompete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.Co Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.Dcompete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.Eo Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público. o

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