O direito à propriedade, previsto na Co… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeInstituto CONSULPAM 2025

CBM CE

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

AUm direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.BUm direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.CUm direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.DUm direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.EUm direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.