Question

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades: I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário; II desconstituir lançamento tributário já realizado; III obter a restituição de tributo pago indevidamente; IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo; V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

Accepted Answer

D) I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de
débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de
consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

Answer

A) I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de
segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de
execução fiscal

Answer

B) I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória;
mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV –
ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

Answer

C) I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição
de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal;
V – ação de execução fiscal

Answer

E) I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de
segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV –
ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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