Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalHabeas dataVunesp 2023
CIJUN
Questão de Direito Constitucional
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas. Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.