Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2010

TRT

Questão de Direito Constitucional

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.