Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: 1. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. 2. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. 3. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. 4. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: