Direito AdministrativoPoder de políciaNUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Direito Administrativo
46. Melquisedec, Fiscal de Obras e Posturas do Município de Timon, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto afirmar que Melquisedec aplicou ao dono do estabelecimento um(a): a) Advertência. b) Processo administrativo disciplinar. c) Pena de demissão. d) Concessão administrativa. e) Cassação de licença.
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
Mais questões de Poder de polícia
- Cebraspe 2026O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional,…
- AMAUC 2026No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do…
- EJAP 2026O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Ap…
- AMAUC 2026A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir…
- AMEOSC 2026Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.