Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisIBADE 2022

SES MG

Questão de Direito Administrativo

Conforme Art. 90 da Lei 14.133, estabelece que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. O § 1º do mesmo Artigo, estabelece que o prazo de convocação pode ser prorrogado por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.