Nos termos da Lei Complementar 101/2000… (Fênix Instituto 2026)

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AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em

Aautorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa.Bparecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.Cdemonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.Dinclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.Eestimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.