Question

A Política Urbana no Brasil é tratada na Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, os quais são regulamentados pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Com base nesta Lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) A política urbana tem como uma de suas diretrizes gerais a ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Answer

A) É facultada aos poderes públicos municipais a elaboração de planos diretores os quais devem se configurar um dos instrumentos da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer

B) O município fica impedido de induzir o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, mesmo que áreas subutilizadas não estejam cumprindo sua função social no atendimento das políticas de ordenação do território expressas no Plano Diretor.

Answer

C) A política urbana, definida e executada, pelos municípios deve ater-se somente às questões afetas ao espaço urbano, não sendo de sua competência abranger políticas e ações nas áreas rurais.

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