Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.

Accepted Answer

B) Será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Answer

A) As sociedades controladoras, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei no 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa.

Answer

C) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade de menor hierarquia de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá depois de provocada, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

D) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação, e, após a emissão do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora.

Answer

E) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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