A respeito das questões e processos inc… (Fundep 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesFundep 2014

DPE MG

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

ADe acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.BSe em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.CA instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.DSomente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

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