Determinada lei atribuiu à autoridade f… (FGV 2022)

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento é

Ainválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.Binconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.Cconstitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.Dinconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.Eineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

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FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.