Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.