Com relação ao controle da execução orç… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaMS (SARMENTO) 2014

IF AC

Com relação ao controle da execução orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas concomitante aos atos praticados. 11BO controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.CCompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.DA prestação ou tomada de contas, instituída ou não em lei, será sempre anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.