Não dispondo a lei em sentido contrário… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFCC 2025

TRT 6

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

Ade uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis em qualquer hipótese.Bdominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.Cde uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.Dde uso especial e, com isso, são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem sua qualificação.Edominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.