As pessoas com Transtorno do Espectro A… (FURB 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FURB 2024

Pref Blumenau

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiências, sendo considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme preconiza a lei. Assinale a alternativa que indica a Lei referente a esta especificação:

ALei nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015.BDecreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.CLei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.DPolítica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).ELei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.