Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosSelecon 2026
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Questão de Direito Administrativo
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.