Question

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso do pedido e determinou que a decisão só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado. Com base nesse caso, é possível afirmar que

Accepted Answer

A) o Supremo Tribunal Federal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expandidos na inicial.

Answer

B) a decisão do Supremo Tribunal Federal é nula na medida em que ofende o princípio da correlação, que indica a conformidade do julgamento com o pedido.

Answer

C) a referida modulação é impossível, pois teria o condão de que a norma inconstitucional permanecesse no sistema jurídico.

Answer

D) a modulação dos efeitos é possível mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Answer

E) no sistema jurídico pátrio é possível ao Supremo restringir os efeitos da decisão, mas não pode decidir que esta tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

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