Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2014
TC DF
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.