Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2015
TCM RJ
Questão de Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.