Question

Acerca da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) cabem embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, no julgamento de recurso de apelação, mantém a sentença de mérito

Answer

A) a interposição de recurso de apelação em face de sentença terminativa nem sempre devolverá ao tribunal a análise do mérito da causa

Answer

C) recebido recurso de apelação interposto em face de sentença que indefere a petição inicial, os autos serão encaminhados ao tribunal imediatamente

Answer

D) não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o Município, fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal

Answer

E) da decisão deferitória de antecipação de tutela somente será admissível a interposição de agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação

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