A respeito dos critérios de utilização… (FDC 2019)

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoFDC 2019

Pref Petrópolis

A respeito dos critérios de utilização a serem fixados pelos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente para aplicação de suas dotações e receitas, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que deve ser, necessariamente:

AAplicado percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes;BLevada em consideração a orientação fornecida pela Receita Federal, caso se trate de doação com desconto em Imposto de Renda;CAplicado percentual para programas de atenção integral à primeira infância nas áreas das quais se originarem as doações recebidas;DAplicado percentual para programas de incentivo à adoção internacional, caso se trate de doação feita por órgão ou entidade internacional;ELevada em consideração, na definição de prioridades, a orientação dos Planos Municipais de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.