Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.