Constatada a prática de violência domés… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCebraspe 2023

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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

Adeterminar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Bdeterminar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.Cdecretar a prisão preventiva do agressor.Dconceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.Edeterminar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.