Assinale a opção correta acerca do esta… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2024

Pref Camaçari

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

AO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.BA manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.CDurante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.DO decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.EDurante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.