Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FAUEL 2021
Pref Rio Azul
Questão de Legislação Penal Especial
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.