Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarFCC 2010
TRE RS
Questão de Direito Constitucional
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise: I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. III. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo. IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
