A respeito do direito de propriedade na… (UEPA 2013)

Questões de Direito Constitucional · UEPA

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeUEPA 2013

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A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Anão consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.Bo procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.Ca pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Dem que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.Eaos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.