A respeito das funções essenciais à jus… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCebraspe 2023

Pref Natal

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AÉ constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.BOs membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.CApesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.DO início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.EO Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.