Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2022
PC PB
Questão de Direito Penal
Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.